É possível tirar o licenciamento de carro com multa? A legislação brasileira é bem clara sobre a regulamentação para regularizar a situação do veículo. Por isso, veja tudo sobre o assunto!
Guia de Conteúdo - Direto ao Ponto
Pode licenciar carro com multa?
De acordo com as regas da legislação, não é possível licenciar um carro ou moto com multas em débito. Nesses termos, enquadram-se os valores que estão registrados já diretamente no site do Detran e constam como débitos a serem quitados pelos motoristas e proprietários.
Porém, se o motorista acabou de receber a multa e ainda não entrou como débito nos sistemas do Detran estadual, o proprietário do veículo consegue pagar a taxa de licenciamento, visto que ainda não se tornou uma dívida contra o cidadão dono do carro.
Por fim, de acordo com a legislação, o proprietário precisa quitar todos os débitos com multas antes de conseguir a liberação para o licenciamento anual obrigatório, regularizando completamente a situação atual do veículo.
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Como Pagar? Multa e Vencimento.Como pagar as multas em débito?
O método de pagamento das multas em débito vai depender do estado do proprietário do veículo, visto que a regulamentação diz respeito e fica a cargo do Detran de cada região.
Porém, no geral, é possível acessar o site do Detran ou da SEFAZ, a Secretaria da Fazenda do Estado, com o número da placa e do Renavam. Assim, uma vez dentro da plataforma, o proprietário pode verificar as multas.
Nesse sentido, o proprietário pode gerar uma guia de pagamento com as multas já atualizadas pelos valores de correção. Após pagar o boleto pelas instituições disponíveis, o sistema já deve liberar a legalidade do veículo para o licenciamento.
Como recorrer às multas?
Logo que a multa chega em casa, o proprietário do veículo tem 30 dias para solicitar a defesa prévia. É nessa fase que o cidadão pode recorrer pela penalidade ou indicar outro condutor, por exemplo. Assim, o ideal é de fato entrar com a reinvidicação nesse momento.
Porém, caso tenha passado os 30 dias e a multa virou penalidade, ainda é possível recorrer. Se o proprietário tiver argumentos sólidos sobre a injustiça da multa, o cidadão pode entrar no Recurso em Primeira Instância, o Jari e reivindicar o direito de contestação.
Caso o Jari não retire a multa, o cidadão ainda pode dar uma segunda entrada no Cetran, Cotran e outros formatos parecidos com uma apelação. Por fim, se não der certo, aí a multa realmente só será sanada se for feito o pagamento.
É importante ressaltar que, a priori, não é necessário entrar com advogado, visto que o processo é parecido em todos os recursos, pedindo documentações e argumentações sólidas para contestar a multa. Até o site do Detran oferece exemplos de defesas prévias.
Porém, caso a situação for muito além ou com valores extremamente altos, aí pode valer a pena solicitar ajuda jurídica, ainda mais se o motorista tiver provas da injustiça dos valores cobrados.
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Dicas para ficar em dia com o licenciamento
O não pagamento da multa não dá grandes problemas para o veículo, mas a falta da atualização do licenciamento gera apreensão. Por isso, você precisa pagar a multa; veja algumas dicas:
1. Não demore a pagar as multas
As multas acumulam juros e correção monetária a cada dia de inadimplência. Porém, não enrole muito para pagar os encargos e entre em contato com o Detran o mais rápido possível.
2. Planeje-se com antecedência
Todo ano, o Detran de cada estado libera o calendário do licenciamento do ano seguinte, trazendo um bom tempo para planejar-se. Por isso, também não enrole para pagar a taxa de licenciamento.
